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Trabalho - Entrega no dia da Prova

A questão deverá ser respondida individualmente fora do horário de aula. A resposta deverá ser reduzida a termo, digitada e entregue impreterivelmente no dia da prova 1. As respostas devem trazer julgados e doutrina correlacionados com o tema em análise.

 Esta dinâmica tem a finalidade de fomentar a pesquisa, o exercício da escrita, a revisão do conteúdo exposto e a análise de casos práticos, possibilitando a familiarização com as questões da prova da Ordem.

 Esta questão constou de forma semelhante no exame de Ordem da parte prática de Direito Tributário (CESP/ UNB Exame de Ordem 2007/3 - 31º Exame):

“Suponha que, no dia 31 de outubro de 2007, tenha sido publicada a seguinte lei federal:

Art. 1.º Ficam isentos do pagamento:

I – da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento (COFINS): as operações de venda de veículos destinados a taxistas;

II – do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): a propriedade de automóveis detida por taxistas.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, no que se refere ao inciso I do artigo anterior, e, em 1.º de janeiro de 2008, relativamente ao inciso II.”

 Nessa hipótese, a partir de que momento essa lei passaria a produzir efeitos concretos, respectivamente, sobre a cobrança da COFINS e do IPVA? Justifique a sua resposta com base nos art.s 145 a 155 da  Constituição Federal e legislação aplicável à espécie.

Execício - NI - noturno - 18/03/2009

(OAB/RJ 2006 - 31º Exame):

"Em ato de fiscalização, Auditores-Fiscais da Receita Federal apuram que, em 2 de fevereiro do corrente ano, a Fábrica de Biscoitos Rosca Doce Ltda. deixou de recolher, em todos os anos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período compreendido entre 2003 e 2007. As alíquotas do tributo, bem como a multa incidente no período, foram alteradas sempre em primeiro de janeiro de cada ano, vigorando, para cada caso, os percentuais constantes do quadro abaixo:

Exercício	2003	2004	2005	2006	2007
Alíquota do IPI	10%	15%	20%	30%	25%
Multa	50%	30%	45%	60%	40%

 

Em razão do exposto, informe que alíquotas do imposto e que percentuais de multa devem ser aplicados e exigidos no Auto de Infração lavrado pelas autoridades fiscais. Fundamente a resposta."

PRAZO DE ENTREGA: 25/03/09

Exercício - Trajano - 16/03/09

(OAB 2008-3): “Em 1998, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por isso, foi punido com multa de R$ 1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até a última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitado em julgado em agosto de 2008. Em setembro de 2008, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$ 600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson.

Na situação hipotética apresentada, Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais de direito tributário.”

PRAZO DE ENTREGA: 30/03/2009

Princípio da Legalidade - Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU

"É impossível atualizar, mediante simples portaria ou decreto municipal, o valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o direito de alguns proprietários de imóveis do município de Curitiba (PR) à compensação do crédito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do imposto com base em alíquotas progressivas. 

No caso, os proprietários recorreram ao STJ requerendo o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo nos exercícios fiscais decorridos entre 1995 e 1999, da alteração da base de cálculo via portaria expedida pelo secretário municipal de Finanças, bem como o seu direito à compensação do crédito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas e cobrança ilegal das taxas com débitos futuros. 

Para isso, os proprietários alegaram que o decreto municipal não constitui meio válido para a alteração da base de cálculo do IPTU, pois a competência é do Poder Legislativo. Ainda assim, sustentaram que a Administração Pública municipal delegava poderes ao secretário municipal de Finanças, para fixar, anualmente, via portaria, o valor venal do imóvel e a própria base de cálculo, o que é vedado pela Carta Maior, pela Constituição Estadual do Paraná e pelo artigo 73 da Lei Orgânica Municipal. 

Além disso, eles afirmaram que a cobrança da taxa de coleta de lixo, juntamente com a cobrança do IPTU, é ilegal, pois esta tem por hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível ou a realização do poder de polícia, sendo ilícita a cobrança conjunta, uma vez que têm os tributos finalidades diversas. 

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, a tese sustentada pelos autores do recurso quanto à impossibilidade de atualizar, mediante simples portaria, o valor venal do imóvel encontra amparo na jurisprudência do STJ. 

Quanto à ilegalidade da cobrança da taxa de lixo, a ministra destacou que, segundo o entendimento do Tribunal, não é possível examinar os conceitos de especificidade e de divisibilidade dos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que tais dispositivos são mera repetição da disposição contida no artigo 145 da Constituição Federal." Fonte STJ

Processo: RESP 908610

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Caros Alunos, sugiro a leitura da súmula 160 do STJ: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

Com base no texto da súmula, reflitam sobre a possibilidade do Executivo municipal atualizar o valor venal para fins de IPTU em valor inferiror ao do índice de inflação (correção monetária).