quarta-feira, 18 de março de 2009

Execício - NI - noturno - 18/03/2009

(OAB/RJ 2006 - 31º Exame):

"Em ato de fiscalização, Auditores-Fiscais da Receita Federal apuram que, em 2 de fevereiro do corrente ano, a Fábrica de Biscoitos Rosca Doce Ltda. deixou de recolher, em todos os anos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período compreendido entre 2003 e 2007. As alíquotas do tributo, bem como a multa incidente no período, foram alteradas sempre em primeiro de janeiro de cada ano, vigorando, para cada caso, os percentuais constantes do quadro abaixo:

Exercício

2003

2004

2005

2006

2007

Alíquota do IPI

10%

15%

20%

30%

25%

Multa

50%

30%

45%

60%

40%

 

Em razão do exposto, informe que alíquotas do imposto e que percentuais de multa devem ser aplicados e exigidos no Auto de Infração lavrado pelas autoridades fiscais. Fundamente a resposta."

PRAZO DE ENTREGA: 25/03/09

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