(OAB/RJ 2006 - 31º Exame):
"Em ato de fiscalização, Auditores-Fiscais da Receita Federal apuram que, em 2 de fevereiro do corrente ano, a Fábrica de Biscoitos Rosca Doce Ltda. deixou de recolher, em todos os anos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período
Exercício | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |
Alíquota do IPI | 10% | 15% | 20% | 30% | 25% |
Multa | 50% | 30% | 45% | 60% | 40% |
Em razão do exposto, informe que alíquotas do imposto e que percentuais de multa devem ser aplicados e exigidos no Auto de Infração lavrado pelas autoridades fiscais. Fundamente a resposta."
PRAZO DE ENTREGA: 25/03/09
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