Trabalho - Entrega no dia da Prova

A questão deverá ser respondida individualmente fora do horário de aula. A resposta deverá ser reduzida a termo, digitada e entregue impreterivelmente no dia da prova 1. As respostas devem trazer julgados e doutrina correlacionados com o tema em análise.

 Esta dinâmica tem a finalidade de fomentar a pesquisa, o exercício da escrita, a revisão do conteúdo exposto e a análise de casos práticos, possibilitando a familiarização com as questões da prova da Ordem.

 Esta questão constou de forma semelhante no exame de Ordem da parte prática de Direito Tributário (CESP/ UNB Exame de Ordem 2007/3 - 31º Exame):

“Suponha que, no dia 31 de outubro de 2007, tenha sido publicada a seguinte lei federal:

Art. 1.º Ficam isentos do pagamento:

I – da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre o Faturamento (COFINS): as operações de venda de veículos destinados a taxistas;

II – do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): a propriedade de automóveis detida por taxistas.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, no que se refere ao inciso I do artigo anterior, e, em 1.º de janeiro de 2008, relativamente ao inciso II.”

 Nessa hipótese, a partir de que momento essa lei passaria a produzir efeitos concretos, respectivamente, sobre a cobrança da COFINS e do IPVA? Justifique a sua resposta com base nos art.s 145 a 155 da  Constituição Federal e legislação aplicável à espécie.